Afastamento do país (Programa de Internacionalização/PRINT)

Que atividade é?

É o afastamento do servidor de cargo efetivo para realizar pesquisa/estudo no âmbito do Programa de Internacionalização da CAPES.

Quem faz?

Seção de Amparo Legal/DVDD

Como se faz? Possui fluxo já mapeado?

Obs¹.: Os documentos apresentados serão digitalizados para a autuação do processo no SEI - Sistema Eletrônico de Informações – pela Seção de Pessoal da unidade do servidor e devolvidos ao interessado;

Obs².: O andamento do processo poderá ser acompanhado em: http://sei.ufrj.br/pesquisa;

Obs³.: Em caso de indeferimento ou pendência, o processo será devolvido à unidade para ciência ou complementação em qualquer etapa.

Ob​servações

• Os pedidos de afastamento para o exterior deverão ser instruídos com, no mínimo, 30 dias de antecedência à data de seu início;

• A ausência de documentação que não for sanada em tempo hábil poderá implicar a anulação do pedido de afastamento por falta de comprovação documental, com posterior arquivamento pela Seção de Pessoal da Unidade.

Que informações/condições são necessárias?

Público Alvo

• Servidores Técnico-Administrativos em Educação ativos;

• Servidores da Carreira de Magistério Federal ativos.

Requisitos Básicos

• Ser servidor de cargo efetivo;

• Interesse da Administração;

• Correlação com a área de atuação.

Departamento Responsável (para tirar dúvidas)

• Seção de Pessoal da Unidade;

• Seção de Amparo Legal/DVDD - direitosedeveres@pr4.ufrj.br;

• Central de Atendimento de Pessoal - atendimento@pessoal.ufrj.br (Ticket) // Tel.: 99601-7989 / 99948-6033

Quais documentos são necessários?

• RAP, constando assinatura do servidor - Disponível no SEI;

• Formulário de Solicitação de Afastamento, constando assinatura do servidor, da chefia imediata e do diretor da unidade - Disponível no SEI;

• Carta-convite/aceite do trabalho ou comprovante de inscrição (com tradução, se em língua estrangeira);

• Ata da reunião de conselho/congregação, quando o afastamento for superior a 30 dias (somente para docentes);

• Programa do evento;

• Declaração da PR-2 ou da Coordenação do Programa na Unidade informando que o servidor foi selecionado pelo Programa CAPES-PRINT;

• Plano de viagem detalhado (para os casos em que o afastamento contemple a ida a mais de um destino).

Observação: Todos os documentos que não estiverem em Língua Portuguesa deverão ser traduzidos para o nosso idioma. A tradução pode ser simples. Base: Lei 9.784/1999, artigo 22, § 1º.

Qual é a Base Legal?

• Artigos 95 e 96-A da Lei 8.112/90;

• Decreto nº 5707/2006;

• Art. 102, inc. IV da Lei 8.112/90 com a redação dada pela Lei nº 11.907/2009 (considera de efetivo exercício, os afastamentos para missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento);

• Art. 30, § 3º, da Lei nº 12.772/2012 (Estruturação do plano de carreira e cargos do magistério federal);

• Art. 9º do Decreto nº 5707/2006 (Institui a política e as diretrizes para o desenvolvimento de pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional);

• Art. 30, inciso I e § 2º da Lei nº 12.772/2012, com redação dada pela Lei nº 12.863/2013;

• Art. 22, § 3º da Lei nº 12.772/2012;

• Art. 26, § 1º, inciso V da Lei nº 12.772/2012;

• Artigo 5º da Orientação Normativa SRH nº 2, de 23/02/2011 (regula férias no período de licença e afastamentos);

• Artigo 1º da Orientação Normativa SEGEP nº 10, de 03/10/2014 (altera art. 5º da ON/SRH 02/2011).